Embargos de Declaração Cível 0800270-86.2025.8.12.0007

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento à apelação, reconhecendo a validade de contratação bancária e a existência de relação jurídica entre as partes, diante da comprovação documental e da efetiva disponibilização do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à validade da contratação e à suficiência das provas produzidas; e (ii) saber se é possível a rediscussão da matéria decidida por meio de embargos de declaração com pretensão infringente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou de forma adequada e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara e coerente. A alegação de insuficiência probatória foi expressamente analisada, tendo sido reconhecida a regularidade da contratação com base na existência do instrumento contratual e na comprovação da tradição do valor ao mutuário, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para modificação do julgado sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não acolhido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Inexiste vício quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões essenciais ao julgamento, ainda que contrariamente à pretensão da parte." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incs. XXXV e LV; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.661.030/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21.02.2022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 586 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete