Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 14; CC, arts. 283 e 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805949-71.2024.8.12.0017, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 02/02/2026; TJMS, Apelação Cível n. 0813075-23.2024.8.12.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 24/11/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0807047-88.2024.8.12.0018, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 11/11/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0802009-86.2024.8.12.0021, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 30/09/2025.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.