Conflito de Competência Cível 1600963-29.2023.8.12.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PELA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – INTERESSE INDIVIDUAL – AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC – CONFLITO PROCEDENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete