AREsp 2.724.953/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47710989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2025 20:38:46 Publicação no DJEN/CNJ de 02/06/2025. Código de Controle do Documento: 785f9a52-2919-4ac7-8116-6a95b9f166ee

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2005273 · 23/03/2023
• STJ AREsp 2081545 · 24/02/2023
• STJ REsp 1998824 · 11/11/2022
• STJ AREsp 2069406 · 05/10/2022
• STJ AREsp 1887163 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ REsp 1941275 · 11/05/2022
• STJ AREsp 1943057 · 04/04/2022
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete