AREsp 1.955.214

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo-se à entidade previdenciária, uma vez liquidado e incontroverso o débito, proceder ao desconto em folha de pagamento, observado o limite de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar, até a satisfação integral do crédito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31759575 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 20:15:13 Código de Controle do Documento: a374a82f-369e-476f-9d90-4e2aed392ee0

Citações

• art. 396 do CC
• art. 884 do CC
• art. 297 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 475-O do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 811 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 46 da Lei 8.112/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete