REsp 2.180.762/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50736147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 22/09/2025 16:39:14 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: 110ff23b-1ff7-4519-ad5d-95f6560c9fc3

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 50 do CP
• art. 51 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 164 da LEP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2092616 · 13/09/2022
• STF ADI 3150 · 20/05/2020
• STJ AREsp 996041 · 03/05/2018
• STF ARE 964246 · 25/11/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema