Apelação Cível 1600357-48.1998.4.03.6115

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR INSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais remanescentes, no qual foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da executada. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por perda superveniente do interesse processual, ao presumir a quitação do crédito diante do pagamento de créditos de preferência inferior, e indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, (i) saber se o pagamento de créditos posicionados em grau inferior no concurso de preferências permite presumir a quitação do crédito preferencial; e (ii) saber se a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da sociedade autorizam a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preferência assegura ao credor o direito de ser pago antes dos demais, mas não equivale ao pagamento efetivo da obrigação. A satisfação de créditos de preferência inferior, ainda que realizada em desacordo com a ordem aplicável, não extingue o crédito preterido. Como o pagamento constitui fato extintivo da obrigação, sua demonstração incumbe ao executado, nos termos dos arts. 373, II, e 525, § 1º, VII, do CPC. A documentação relativa à destinação do produto da arrematação não registra imputação de valores ao crédito de honorários executado, afastando a presunção de quitação. 4. A cobrança de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença submete-se ao CPC e não ao regime de redirecionamento próprio da execução fiscal. A responsabilização dos sócios depende, portanto, dos requisitos do art. 50 do CC, mediante demonstração de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades empresariais, isoladamente considerados, não demonstram abuso da personalidade jurídica. Ausentes elementos concretos de transferência de ativos, utilização indistinta de patrimônios ou apropriação de receitas sociais pelos sócios, não estão preenchidos os pressupostos materiais para a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar seu prosseguimento em face da pessoa jurídica executada, mantido o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tese de julgamento: “1. O pagamento de créditos de preferência inferior não permite presumir a quitação do crédito preferencial, cuja extinção depende de prova do efetivo pagamento, a cargo do executado. 2. No cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários sucumbenciais, a responsabilização pessoal dos sócios submete-se ao art. 50 do CC e exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. A inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da sociedade, isoladamente considerados, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137, 373, II, 525, § 1º, VII, e 1.013, §§ 1º e 2º; CC, arts. 49-A, parágrafo único, e 50, §§ 1º e 2º; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.210; TRF3, AI 0026722-32.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. 13/08/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar seu prosseguimento em face da pessoa jurídica executada, mantido o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 6º da Lei 1.437/1975
• Súmula 435 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.210 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete