AREsp 2.376.463/PR

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação, devendo ser analisada a tese de ilegitimidade ativa. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38250245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 20/09/2023 16:56:55 Código de Controle do Documento: 9be40c2e-0dc8-4c13-9952-bf24a20c67f5

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 105 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1957987 · 07/06/2023
• STJ AREsp 1626949 · 29/04/2022
• STJ REsp 1778237 · 28/03/2019
• STJ REsp 1704520 · 19/12/2018
• STJ REsp 1312736 · 16/08/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1066677 · citado 9 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 5 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete