Agravo de Instrumento 8053589-13.2024.8.05.0000

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TURMAS E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ART. 300, DO CPC. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DA FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS A JUSTIFICAR A O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 3 de Fevereiro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 8053589-13.2024.8.05.0000 AGRAVANTE: PONTONET LOGÍSTICA S.A AGRAVADO (A): MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA JUÍZA RELATORA:LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 4º da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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