Apelação Cível 0803388-64.2021.8.10.0040

Ementa

DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora para declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com restituição de valores pagos e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de primeiro grau que declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de valores com retenção de 20%, corrigidos monetariamente, e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da cláusula 16ª do contrato de promessa de compra e venda; (ii) estabelecer os percentuais de retenção e a forma de restituição dos valores pagos pela parte autora; e (iii) decidir sobre a inversão do ônus de sucumbência. III. Razões de decidir A cláusula 16ª do contrato, ao prever a retenção de valores, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite percentuais de retenção entre 10% e 25% em caso de rescisão unilateral por culpa do comprador (STJ, REsp 1258998/MG). Por aplicação do princípio da irretroatividade, a Lei nº 13.786/18 não é aplicável ao contrato firmado em 12/07/2016, antes de sua vigência. A restituição deve ocorrer em parcela única, em atenção à Súmula 543/STJ. A taxa de corretagem é devida conforme o art. 725 do CC, tendo em vista que a intermediação obteve o resultado previsto no contrato. Não há sucumbência recíproca, pois a parte autora foi vencedora na maior parte dos pedidos, configurando sucumbência mínima da recorrida. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Reformada a sentença para determinar que o valor a ser restituído seja apurado conforme a cláusula 16ª do contrato, mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A cláusula penal que prevê a retenção de percentual dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda é válida, desde que respeitados os parâmetros da jurisprudência do STJ. 2. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, salvo disposição contratual em contrário validada judicialmente.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 725 e 476; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; REsp 1258998/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.02.2014.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformando em parte a sentença, determinar que o valor a ser reembolsado seja conforme disposto na Cláusula 16ª do Contrato contido no Id

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 725 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete