Apelação Cível 0808055-84.2024.8.15.2001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado por instituição financeira para constituir título executivo judicial oriundo de operação de crédito unificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação monitória foi instruída com prova escrita suficiente e se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de extrato bancário demonstrando o lançamento do crédito na conta do devedor, acompanhado de demonstrativo de débito e planilha de evolução do financiamento, satisfaz o requisito de prova escrita sem força executiva para o ajuizamento de ação monitória. 4. A pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e o cumprimento dos parâmetros médios do mercado financeiro afastam as alegações de abusividade e de ilegalidade da capitalização dos juros. 5. A ausência de apresentação do valor tido por correto e do respectivo demonstrativo discriminado de cálculo invalida a tese de excesso de cobrança deduzida em embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Os extratos bancários e os demonstrativos da evolução da dívida constituem documentação hábil para aparelhar a ação monitória. 2. A expressa previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança do encargo com periodicidade inferior à anual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 700 e 702, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, AREsp 2.969.321/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida.

Citações

• art. 5º do CC
• art. 77 do CC
• art. 373 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete