ARE 1.600.386/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 691/1984
• art. 8º da Lei 691/1984
• art. 45 da Lei 691/1984
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 767313 · 26/03/2015
• STF ARE 784179 · 17/02/2014
• STJ REsp 189227 · 24/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema