Procedimento Comum Cível 5572082-71.2022.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de busca e apreensão de veículo promovida por instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; e (ii) saber se há possibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão, com base na comprovação da mora do devedor, constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais.4. A contratação de advogado para defesa judicial não configura dano material indenizável, sendo ônus da parte contratante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, com base na comprovação da mora do devedor, configura exercício regular de direito do credor fiduciário, não ensejando indenização por danos morais. 2. Os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte adversa, sendo de responsabilidade exclusiva da parte contratante."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.371.440/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5137539-63.2020.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 13/12/2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572082-71.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: VALDIVINO SOUSA APELADO: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 368 do CC
• art. 405 do CC
• art. 413 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete