Apelação Cível 0801334-56.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA – CONDUTORA DE MOTOCICLETA – DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e consequente dispensa da produção de outras provas, pois, por força do princípio do livre convencimento motivado do juiz – que é o destinatário das provas – é facultado ao julgador indeferir, fundamentadamente, as diligências que ele considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Restando comprovado nos autos que a condutora da motocicleta ingressou em via preferencial desrespeitando a sinalização de parada obrigatória e sem observar o fluxo de veículos no local, sendo assim, a responsável pelo infortúnio, não há se falar em dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 44 do CTB
• art. 208 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete