Procedimento Comum Cível 5855613-62.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. AVASTIN (BEVACIZUMABE). DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA A IDADE (DMRI). ROL DA ANS. MEDICAMENTO OFF LABEL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o custeio do medicamento Avastin (bevacizumabe) pelo plano de saúde, haja vista o diagnóstico de Degeneração Macular Relacionada a Idade (DMRI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão é a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o medicamento Avastin (bevacizumabe), considerando que não está previsto no rol da ANS e seu uso é considerado "off label". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do mérito da demanda pelo juízo primevo deve ser restrita aos requerimentos apresentados na petição inicial. 4. A legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, que prevê o caráter exemplificativo do rol da ANS. A cobertura é devida se houver comprovação científica da eficácia do tratamento ou recomendação da CONITEC ou órgão internacional de renome. 5. O parecer técnico do NATJUS apontou a inexistência de diretrizes da CONITEC para o tratamento da Degeneração Macular Relacionada a Idade (DMRI) com Avastin. Embora existam evidências científicas que indiquem a sua utilização, não há comprovação suficiente de sua eficácia para justificar a obrigatoriedade da cobertura pelo plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Teses de Julgamento: "1. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo a cobertura ser autorizada se houver comprovação científica da eficácia do medicamento ou recomendação de órgão competente. 2. A ausência de comprovação científica da eficácia do Avastin para o tratamento da enfermidade da apelada, apesar de evidências de sua utilização, afasta a obrigatoriedade do plano de saúde em custeá-lo."

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete