Apelação Cível 0825675-60.2016.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM CABO DE ALTA TENSÃO SOLTO NA FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NEM DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE MANTIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$ 75.000,00 – IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE – EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – ARTIGO 405 DO CC - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

UROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – ARTIGO 405 DO CC - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 333 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 492 do STF
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete