Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, à luz da jurisprudência desta Corte, a competência para o julgamento desta ação é da Justiça do Trabalho, visto que, conforme se constata no acórdão recorrido, o caso em questão envolve discussão entre empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e autarquia estadual. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento.
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