Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Apesar de a alegação da reclamante residir justamente no fato de que o Tribunal de Justiça local teria se baseado em normas constitucionais federais, e não propriamente estaduais, para suspender a lei municipal, não há como se verificar, nesse primeiro momento, a indispensável fumaça do bom direito, haja vista não constarem dos autos as razões adotadas pela Corte a qua para julgamento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitam-se informações à autoridade reclamada. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (art. 160 do RISTF).
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O STF Rcl 16.757 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.