AREsp 3.283.926/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58765487 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/07/2026 21:40:05 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2026. Código de Controle do Documento: ee69d195-6cf4-4649-93ed-2f2688fa5832

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 475 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2753530 · 20/12/2024
• STJ AREsp 1925017 · 08/09/2022
• STJ AREsp 1790197 · 13/10/2021
• STJ AREsp 1905619 · 13/08/2021
• STJ REsp 4073 · 19/11/1990

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Órgão julgador e gabinete