Agravo de Instrumento 1405045-19.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA ORTOPÉDICA (ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DOS JOELHOS). GONARTROSE BILATERAL. DIREITO À SAÚDE. MOROSIDADE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGUARDO SUPERIOR A 2 ANOS. PARECER FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT). CLASSIFICAÇÃO NO SISREG COMO "NÃO URGENTE". AUSÊNCIA DE FILA DE ESPERA OBJETIVA. URGÊNCIA CONFIGURADA. ART. 300 DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRECIONADA AO ENTE RESPONSÁVEL. COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO E REEMBOLSO PODEM SER DISCUTIDOS POSTERIORMENTE. FUNDAMENTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA MORA ESTATAL E JUSTIFICA TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, VISANDO A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA AGRAVANTE E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 230 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.033 do STF
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete