Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45906709 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/02/2025 11:43:17 Publicação no DJEN/CNJ de 06/03/2025. Código de Controle do Documento: 39d49d2a-3e8f-431b-803e-867e76c8148f
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.