Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA) – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS ALTERNATIVOS EM CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL – INDEFERIDO – O ADITIVO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM RESSALVAS, PELA AUTORA. MULTA DE 10% (RETENÇÃO VALORES) – MANTIDA – TAXA DE CORRETAGEM - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL – ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA – DEFERIDO. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – MANTIDO – A RECORRENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO SOBRE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.