AREsp 2.180.586

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete