ADI 1.337 MC/SC

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.847/95; DOS ARTIGOS 6º E 8º, COM SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/95 E DO DECRETO Nº 206/95, TODOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIII E 61, § 1º, LETRA "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE ÀS EXPRESSÕES CLASSES DE CARREIRAS...CIVIS; GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR; SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. 1. Por força dos efeitos da liminar proferida na ADI nº 1.304-SC, que suspendeu a eficácia das expressões "...classes de carreiras...civis...", torna-se prejudicada a ação direta com relação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995, do Estado de Santa Catarina, cuja argüição de inconstitucionalidade incide sobre as mesmas expressões. 2. Não se conhece da ação direta quanto ao art. 6º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995, e quanto ao Decreto nº206, de 27 de junho de 1995, ambos do Estado de Santa Catarina, por envolverem apreciação de ilegalidade e não inconstitucionalidade. 3. Deferido o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 8º e seus parágrafos da mesma Lei Complementar nº 137/95, que autorizam instituir proporcionalidade remuneratória para cargos e carreiras da Polícia Civil, por violarem o princípio constitucional que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos.

Dispositivo

Supremo Soibunal Hedexal ADI nº 1337-8/S€ 9 liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 8º e seus parágrafos da mesma LC nº 137/95. E, por unanimidade de votos, não conhecer da ação com relação ao Decreto nº 206, de 27.06.95.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103 da CF
• art. 241 da CF
• art. 253 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 9.847/1995
• art. 10 da Lei 9.847/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ADI 1037 · 07/08/1998
• STF ADI 1304 · 13/10/1995
• STF ADI 761 · 01/07/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cláusula de reserva de plenário", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 59 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 52 vezes nesse tema
• STF Rcl 6944 · citado 58 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 240096 · citado 54 vezes nesse tema