Apelação Cível 0900043-42.2020.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1. O princípio da dialeticidade determina que a recorrente fundamente o motivo do seu inconformismo, apontando o porquê de seu descontentamento, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma da sentença. 2. No caso, o apelo interposto não combate de forma clara e dialética os fundamentos da sentença, trazendo fundamentação totalmente diversa, tanto que não há, no apelo, qualquer confronto da conduta descrita como dano ambiental, de modo que não deve ser conhecido, ex vi do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil. 3. Nada obstante a possibilidade de análise de matéria de ordem pública a qualquer momento, como é o caso da prescrição intercorrente, verifica-se que os argumentos colacionados no recurso em tela são totalmente destoantes da matéria aqui julgada, porquanto referiram-se à Lei de Improbidade Administrativa, nada tendo a ver com os dispositivos legais da ação civil pública por danos ambientais. 4. Recurso não conhecido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 225 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Súmula 623 do STJ
• Tema 1.204 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete