Agravo de Instrumento 1413161-82.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Juiz de primeiro grau não é obrigado a produzir toda e qualquer prova requerida pelas partes, mesmo porque não se quer um processo ineficiente e contraproducente, mas também é verdade que o Juiz tem o dever de bem instruir o processo, sendo previsto, no art. 370 do CPC, que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (caput), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Na espécie, consubstancia-se desnecessária a produção de prova pericial, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do pedido formulado na inicial. Recurso conhecido e improvido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete