EDcl no AREsp 3.140.401/RR

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ACUSADO APONTADO COMO MANDANTE DE HOMICÍDIO DE EX-COMPANHEIRA, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MOTIVO TORPE E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME DE ABUSO SEXUAL. ATUAÇÃO DE CORRÉUS EM NÚCLEO LOGÍSTICO (MONITORAMENTO DA ROTINA DA VÍTIMA, OBTENÇÃO E CUSTEIO DE MOTOCICLETA E ARMA DE FOGO) E DE CORRÉU EXECUTOR MATERIAL, IDENTIFICADO POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO POR FAMILIARES E TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte. 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir. 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado. 2. A irresignação da parte com o resultado desfavorável do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como via de revisão do mérito do que foi decidido. 3. A fundamentação suficientemente clara afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.140.401 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2638265 · 06/12/2024
• STJ AREsp 2478214 · 23/04/2024

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Órgão julgador e gabinete