HC 1.089.411/MG

Trecho da decisão

Diante do exposto, infere-se que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para mitigar o risco que a liberdade do autuado representa para a ordem pública. O Tribunal de origem manteve a medida constritiva pelos seguintes argumentos (fls. 24-26): Assim, infere-se a existência de elementos objetivos os quais evidenciam a necessidade de sua segregação provisória para a garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do delito em tese praticado, evidenciada pela quantidade e pela diversidade de substâncias entorpecentes arrecadadas, ou seja, 698,21g (seiscentos e noventa e oito gramas e vinte e um centigramas) de cocaína e 8,23g (oito gramas e vinte e três centigramas) de maconha, conforme laudo preliminar de constatação de drogas, restando impossibilitada, por conseguinte, a imposição de medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. Como se não bastasse, a reiteração delitiva do paciente, aferida por meio de suas CAC/FAC acostadas aos autos, reforça a necessidade de seu acautelamento provisório para salvaguarda da ordem pública, nos termos do art. 310, §5°, I, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, estar preenchida a condição de admissibilidade da prisão preventiva, prevista no inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal, uma vez que dolosa a conduta em tese praticada, punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. […]

Citações

• art. 59 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 226214 · 30/03/2026
• STJ RHC 229594 · 10/03/2026
• STJ HC 789592 · 27/02/2023
• STJ HC 633326 · 07/05/2021

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Órgão julgador e gabinete