Recurso Em Sentido Estrito 0000111-46.2020.8.10.0028

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA EM PROCESSO QUE APURAVA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO ABRANGIDOS PELA TRANSAÇÃO PENAL. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE ANÁLISE DO MÉRITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. I – Para instauração de ação penal, exige-se que a denúncia ou queixa-crime demonstrem a presença de justa causa. II - Na espécie, o juízo a quo considerou ausente a justa causa para exercício da ação penal, por entender que a transação penal realizada em outro processo envolvendo as mesmas partes abrangia todos os delitos cometidos pela ré, e que o contexto fático evidenciava a ocorrência de agressões mútuas, o que afastaria a materialidade dos crimes de calúnia e difamação. III - Entretanto, a transação penal realizada quanto ao crime de lesão corporal leve não alcança os supostos crimes de calúnia e difamação cometidos pela ré, tendo em vista que estes não eram objeto do primeiro processo. IV - A conclusão do juízo a quo de que ocorreram agressões mútuas entre a querelante e a querelada revela-se precipitada, notadamente, porque a única prova juntada aos autos demonstra que a querelada não sofreu nenhuma lesão, o que, a princípio, sugere indícios de autoria do crime de calúnia. V - Havendo suporte probatório mínimo, embora superficial, da materialidade e autoria, não há falar em ausência de justa causa para seguimento da ação penal, devendo ser recebida a queixa. VI – Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar o recebimento da queixa-crime.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 147 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 2º da Lei 8.176/1991
• art. 55 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete