AREsp 3.283.466

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60049690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 20/09/2026 00:07:59 Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2026. Código de Controle do Documento: ae45d83d-79bb-4fdd-bbb9-63a48cc545cb

Citações

• art. 107 do CC
• art. 549 do CC
• art. 579 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.207 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete