Recurso Inominado Cível 0806781-19.2024.8.12.0110

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

AÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 8º da Lei 9.492/1997
• art. 12 da Lei 9.492/1997
• art. 16 da Lei 9.492/1997
• art. 20 da Lei 9.492/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete