Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 279.022/RS, Rel. Min Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/03/2001; REsp 172.243/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 28/02/2000; REsp 213.982/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 04/09/2000; REsp 223.122/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 28/02/2000; REsp 244.868/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 19/03/2001. Nesse ponto, o acórdão recorrido merece reforma, pois diverge do entendimento do STJ. Forte em tais razões, conheço do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 544, §3º, do CPC, a fim de admitir a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não-cumulada com correção monetária e outros encargos decorrentes do atraso no pagamento dos débitos e para afastar a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em R$ 300,00, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, que serão reciprocamente distribuídos e suportados na proporção de 70%, pelo agravado, e 30%, pelo agravante, devidamente compensados, conforme entendimento firmado pela Corte Especial deste Col. Tribunal (REsp 290.141/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julg. 21/11/2001). Publique-se. Brasília (DF), 23 de julho de 2002. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.