AREsp 2.758.033/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA44070353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/10/2024 17:40:55 Código de Controle do Documento: bffb7708-233e-4db7-b35e-ee883ad358b4

Citações

• art. 421 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1757460 · 28/05/2021
• STJ AREsp 1412287 · 06/05/2019
• STJ AREsp 1312897 · 10/09/2018
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ REsp 1112879 · 19/05/2010
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete