Agravo 0001307-35.2020.5.09.0091

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de interesse recursal e a não comprovação de violação a dispositivos legais e/ou constitucional, tampouco de divergência jurisprudencial. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do agravo interno

Citações

• art. 8º da CLT
• art. 59 da CLT
• art. 72 da CLT
• art. 238 da CLT
• art. 294 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 4º da Lei 4.657/1941
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 13 da Lei 5.889/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete