Apelação Cível 0802186-78.2022.8.10.0117

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – decisão cassada; agravo provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Ante o exposto, conforme O Parecer do Ministério Público, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para que seja anulada a sentença de base, remetendo-se os autos ao Juízo de origem e dando-se continuidade ao processo. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 625-D da CLT
• art. 652-D da CLT
• art. 852-B da CLT
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 283 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete