REsp 1.834.136

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. SENTENÇA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida, desde que haja a presença cumulada de três requisitos: a) que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) que não haja indício de má fé; e c) que seja oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório. Precedentes. 2. No caso, a Corte ordinária entendeu pela ausência de justificativa apta a comprovar a ausência de má-fé, o que torna a questão insindicável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A sentença tem cunho eminentemente declaratório, sendo a condenação em indenização por danos morais uma mera consequência da declaração de nulidade dos débitos indevidamente cobrados pelo Banco, de modo que a base de cálculo a ser utilizada para arbitramento da verba honorária deve ser o proveito econômico auferido pelo autor, ora recorrido. Precedente. 4. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 191 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 517 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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