Apelação Cível 0803177-64.2016.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – HOME CARE – PACIENTE QUE TEVE PRÉVIA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM IDADE AVANÇADA, SOFREU ISQUEMIA CEREBRAL E É PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER – NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, SOB RISCO DE MORTE, ATESTADO PELO MÉDICO QUE A ATENDEU – CLÁUSULA LIMITATIVA INOPONÍVEL NA ESPÉCIE – TRATAMENTO HOME CARE MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A garantia de motivação das decisões judiciais tem a finalidade de assegurar uma justificação; isso, portanto, faz com que a decisão fundamentada possa ser submetida a determinada espécie de controle, seja o conhecido controle advindo das partes, seja da sociedade ou até do próprio Poder Judiciário. Partindo desses pressupostos, não visualizo nulidade no decisum apelado. Existe disparidade entre ausência de fundamentação – que importa nulidade – e exposição sucinta, que em nada afronta o disposto no art. 489, §1º, do CPC. A prestação de serviços via home care não se confunde com o atendimento que deve ser prestado pela família ou cuidador. O papel desempenhado por estes últimos é o de proporcionar ao paciente higiene, alimentação e companhia, ao passo que a atenção domiciliar via serviços home car tem a função de administrar procedimentos que somente uma pessoa com formação profissional poderia fazer. Restou cabalmente demonstrado que a autora estava restrita ao leito e dependia de cuidados, tanto em razão do avançado estado de idade, 88 anos, quanto pelo fato de que tinha sofrido uma isquemia cerebral, além do mal de Alzheimer, doenças que a tornam totalmente incapacitada e dependente de administração de medicamentos, além da alimentação parenteral, certamente impossíveis de serem administrados por membros da família apenas, mas sim por uma equipe multidisciplinar que lhe dê atendimento em tempo integral. Em casos assim, não existem dúvidas de que o tratamento da paciente via serviços do home care é de suma importância para manutenção da vida da paciente, colocada em risco se não lhe for oportunizado ter acesso aos tratamentos indicados pelo seu médico, em sua residência, junto de seus familiares. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete