Agravo de Instrumento 3001306-03.2025.8.06.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. DETRAN/CE. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO REAL CONDUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM REFORMADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1.059 do CPC
• art. 257 do CTB
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 3º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 1º da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete