REsp 2.148.174/DF

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTO ESTADUAL INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 8.177/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2571151 · 04/09/2024
• STJ AREsp 2271749 · 28/11/2023

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