REsp 2.070.791

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36867307 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/05/2023 11:54:39 Código de Controle do Documento: cbd62839-8d86-4fe6-91f5-62a3d8774005

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 530 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete