AREsp 2.942.759/MG

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48207275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/06/2025 17:05:26 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: dfc41c57-fcef-41bb-8c0e-4c0a3c2f2269

Citações

• art. 206 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2054387 · 23/08/2023
• STJ REsp 1998539 · 21/06/2023
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ EAREsp 676608 · 25/03/2022
• STJ REsp 1398562 · 26/09/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete