Apelação Cível 0862073-62.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DA DEMANDA PREDATÓRIA. PROCESSO INSTRUÍDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 26 e Nº 30 DO TJPI. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete