AREsp 2.947.870/DF

Trecho da decisão

Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no § 11, do NCPC. art. 85, Publique-se.

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 8º do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.947.870 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1755945 · 16/12/2021
• STJ REsp 1914984 · 28/10/2021
• STJ REsp 1955399 · 28/10/2021
• STJ AREsp 1867653 · 06/10/2021
• STJ REsp 1795960 · 04/10/2021
• STJ AREsp 1857500 · 30/09/2021
• STJ AREsp 1411032 · 02/05/2019
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ EAREsp 557525 · 07/10/2015
• STJ Ag 1056913 · 27/08/2008

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete