AREsp 2.518.506/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, ficando prejudicado o pedido de tutela cautelar antecipada requerido em autos apartados (TutCautAnt 283). Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , majoro os honorários advocatícios a favor do patrono da parte ora recorrida, de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA41369054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:25 Código de Controle do Documento: 7ad8eaae-c471-49b8-b4d1-7ad9453a0f67

Citações

• art. 421 do CC
• art. 476 do CC
• art. 477 do CC
• art. 481 do CC
• art. 482 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.518.506 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1489813 · 19/04/2024
• STJ AREsp 2469445 · 17/04/2024
• STJ AREsp 2108267 · 13/03/2023
• STJ AREsp 887487 · 28/04/2022
• STJ REsp 1920307 · 15/12/2021
• STJ REsp 1216477 · 10/04/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete