Apelação Criminal 0000369-32.2020.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DE MAUS ANTECEDENTES E REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REJEITADA – PENA DE MULTA INALTERADA – PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 593818), fixou a Tese de que "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal", de forma que descabe o afastamento desta vetorial. II – Descabe o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena do acusado do fechado para o semiaberto quando ele não preencher todos os requisitos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. III – Ainda que a pena corporal tenha sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, sendo o Réu reincidente e possuidor de antecedentes desfavoráveis, resta incabível a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos, na medida em que tal benefício seria insuficiente e inadequado à reprovação do delito perpetrado. IV – Rejeita-se o pedido de redução da pena de multa, fixada em 53 dias-multa, pois o cálculo guardou simetria com a pena corpórea ora mantida intacta. V – Com o parecer, Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

V – Com o parecer, Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete