AREsp 2.709.032/RO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44006423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/10/2024 21:03:50 Código de Controle do Documento: 9d3a7e14-43d2-4bcb-9db7-6ecc5606802a

Citações

• art. 14 do CC
• art. 104 do CC
• art. 150 do CC
• art. 186 do CC
• art. 200 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 11.795/2008
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1985362 · 22/03/2023
• STJ AREsp 1448711 · 19/08/2022
• STJ AREsp 1979097 · 19/05/2022

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Órgão julgador e gabinete