ARE 1.488.581/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 8º da Lei 10.925/2004
• art. 9º da Lei 10.925/2004
• art. 56-A da Lei 12.350/2010
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STJ AREsp 1459621 · 25/05/2020
• STJ REsp 1667214 · 03/02/2020
• STJ REsp 1670777 · 03/02/2020
• STJ REsp 1817703 · 04/11/2019
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STJ REsp 1691639 · 22/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STJ REsp 1715644 · 15/08/2018
• STF AI 518895 · 15/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema