Apelação Cível 0001507-26.2023.8.16.0080

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. direito civil E PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ação DE COBRANÇA. Dívida entre particulares. Empréstimos destinados à formação de capital para a empresa. mútuo garantido por cheques emitidos por terceiros. Inadimplemento demonstrado. Negócios jurídicos realizados por pessoa autorizada a negociar em nome da empresa devedora. Legitimidade passiva da pessoa jurídica. Causa debendi demonstrada. Origem da dívida e valor devidamente comprovados. Incidência de juros de mora de 5% ao mês. Prática da usura que não enseja a nulidade do negócio jurídico. Sentença que determinou a adequação da taxa de juros ao percentual legal. preservação do negócio jurídico. Precedentes do superior tribunal de justiça. novação da dívida não caracterizada. Tratativas sobre a forma de pagamento do débito que não constituem intenção de novar. Precedentes do superior tribunal de justiça. Ausência de provas da quitação parcial ou integral do débito. Ônus que competia ao réu. Art. 373, inc. ii, do código de processo civil. Pleito de condenação do autor por litigância de má-fé. Arts. 80 e 81, código de processo civil. Dolo específico não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 360 do CC
• art. 367 do CC
• art. 395 do CC
• art. 405 do CC
• art. 591 do CC
• art. 592 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 1.521/1951
• art. 13 da Lei 22.626/1933
• art. 62 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete