Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. DO CPP. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE ART. 226 MAJORANTES. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA N. 443/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática O recurso. que, em habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para decotar a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas, redimensionando a reprimenda, mantendo-se, no mais, a condenação por roubo majorado. 2. Pretensão de reconhecimento da nulidade do reconhecimento Pedido da defesa. fotográfico e pessoal, com absolvição, ou, subsidiariamente, novo redimensionamento da pena, inclusive quanto às causas de aumento na terceira fase da dosimetria. 3. Sentença condenatória que aplicou pena de 12 anos, 5 meses Decisões anteriores. e 21 dias de reclusão e dias-multa, com incidência cumulativa das causas de aumento previstas no § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP, acórdão do Tribunal art. 157, de Justiça que manteve a condenação e a dosimetria, e decisão monocrática desta Corte que afastou a majorante da restrição da liberdade das vítimas, refazendo a dosimetria para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento previsto no do CPP, no reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, art. 226 acarreta nulidade apta a desconstituir a condenação, à luz do entendimento consolidado do STJ e das demais provas colhidas em juízo. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do condenado. 6. Há, ainda, a questão em discussão consistente em: (i) saber se há constrangimento ilegal na cumulação das causas de aumento do § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, art. 157, inciso I, do CP, à luz do parágrafo único, do CP; e (ii) saber se a exasperação art. 68, da pena na terceira fase atendeu à exigência de fundamentação concreta, especialmente quanto à majorante da restrição da liberdade das vítimas, à luz da Súmula 443/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O entendimento atual das Turmas criminais do STJ consolidou que o do art. 226 CPP tem natureza obrigatória e que o reconhecimento realizado em pessoal/fotográfico desacordo com o procedimento legal não pode, isoladamente, fundamentar a condenação. 8. No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi apenas um dos elementos, tendo sido corroborado pelo reconhecimento pessoal em juízo, sem qualquer dúvida manifestada pela vítima quanto à autoria e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, de modo que a condenação se baseou em conjunto probatório independente e idôneo. 9. O entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a nulidade do reconhecimento e manter a condenação, não destoou da jurisprudência do STJ, que admite a validade da condenação quando o reconhecimento irregular é corroborado por outras provas colhidas em juízo. 10. A pretensão defensiva de absolvição com fundamento na suposta nulidade do reconhecimento demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus e do agravo regimental. 11. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, sendo admitida apenas diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder verificáveis de plano, sem necessidade de incursão probatória, o que, no ponto remanescente, não se configurou. 12. A cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admissível, conforme orientação desta Corte, quando concretamente fundamentada, não havendo ilegalidade na incidência conjunta dos incisos II e V do § 2º e do § 2º-A, inciso I, do do CP, se observados os critérios do e do do CP. art. 157 art. 59 art. 68 13. Verificou-se, na decisão agravada, flagrante ilegalidade apenas quanto à majorante da restrição de liberdade, por ausência de fundamentação concreta específica, pois a sentença limitou-se a referência genérica ao longo tempo de restrição, em afronta à razão pela qual tal causa de aumento foi excluída e a pena Súmula 443/STJ, redimensionada. 14. As instâncias ordinárias consignaram que as vítimas permaneceram com os agentes por cerca de uma hora, período que já compreende deslocamento e descarregamento da carga, sem demonstração de restrição de liberdade por lapso significativamente superior ao inerente à execução do roubo, o que afasta a incidência da majorante específica. 15. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória e, no caso, mostrou-se harmônica com os demais elementos de prova, reforçando a autoria imputada ao agravante e a validade da condenação. 16. Redimensionada a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em razão do decote da majorante da restrição da liberdade, manteve-se o regime inicial fechado, em consonância com o § 2º, alínea “a”, do CP, considerando o art. 33, montante da pena e as circunstâncias judiciais. 17. Inexistindo novo constrangimento ilegal além daquele já sanado na decisão monocrática, não há fundamento para ampliação da ordem concedida de ofício nem para o provimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus para afastar a causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas e redimensionar a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. O procedimento de reconhecimento previsto no do CPP é de observância art. 226 obrigatória, mas a irregularidade do reconhecimento fotográfico ou pessoal não invalida a condenação quando esta se apoia em outras provas independentes colhidas em juízo, inclusive reconhecimento seguro em audiência. 2. Não é possível, em habeas corpus ou em agravo regimental a ele relacionado, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do condenado. 3. A cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admissível, desde que concretamente fundamentada, observado o parágrafo único, do Código Penal. art. 68, 4. O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes ou referência genérica à restrição de liberdade das vítimas, sob pena de violação à Súmula 443/STJ. 5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova produzidos sob contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 33, § 2º, alínea “a”; 59; 68 e parágrafo único; 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 443.
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