AREsp 2.357.518/RS

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita, formulados em preliminar. No mérito, conheço do agravo para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe parcial provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para Documento eletrônico VDA37335827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/06/2023 15:34:26 Código de Controle do Documento: 04d11c87-f897-47b3-9eb9-26d3aff54b59 que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37335827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/06/2023 15:34:26 Código de Controle do Documento: 04d11c87-f897-47b3-9eb9-26d3aff54b59

Citações

• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 876 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 530 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete